Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Complementar nº 63, de 07 de dezembro de 2023
Altera o inciso I do art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de Dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Olinda), e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2023
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada