Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Complementar nº 63, de 07 de dezembro de 2023

Altera o inciso I do art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de Dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Olinda), e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2023
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada