Câmara Municipal de Olinda (PE)
Revoga a Lei Municipal n° 5.995, de 09 de maio de 2017 e repristina a Lei Municipal n° 5.936 de 22 de junho de 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora