Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.530, de 21 de fevereiro de 1986
Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis enfitêuticos sob o domínio direto do município.
- Data
- 21 de fevereiro de 1986
- Número
- 4530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada