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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.610, de 30 de dezembro de 1987

Altera dispositivos da Lei nº 4.604, de 27/11/1987 (Conselho de Defesa do Menor).

Data
30 de dezembro de 1987
Número
4610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada