Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.604, de 27 de novembro de 1987
Dispõe sobre a criação e atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Menor.
- Data
- 27 de novembro de 1987
- Número
- 4604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Olinda (PE)
Dispõe sobre a criação e atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Menor.