Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.604, de 27 de novembro de 1987

Dispõe sobre a criação e atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Menor.

Data
27 de novembro de 1987
Número
4604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada