Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.665, de 07 de dezembro de 1988
Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis enfitêuticos sob o domínio direto do município.
- Data
- 7 de dezembro de 1988
- Número
- 4665
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada