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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.665, de 07 de dezembro de 1988

Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis enfitêuticos sob o domínio direto do município.

Data
7 de dezembro de 1988
Número
4665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada