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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.664, de 07 de dezembro de 1988

Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento de 60% da correção monetária, 60% dos juros e multa total do IPTU, ISS e Licença de Funcionamento aos contribuintes que saldarem seus débitos junto à Fazenda Municipal.

Data
7 de dezembro de 1988
Número
4664
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada