Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.664, de 07 de dezembro de 1988
Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento de 60% da correção monetária, 60% dos juros e multa total do IPTU, ISS e Licença de Funcionamento aos contribuintes que saldarem seus débitos junto à Fazenda Municipal.
- Data
- 7 de dezembro de 1988
- Número
- 4664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada