Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.662, de 01 de dezembro de 1988
Desincorpora da categoria dos bens públicos de uso comum do povo e transferido para a de bens patrimoniais disponíveis do município, as áreas situadas e configuradas nas plantas que seguem anexas como parte integrante da presente lei.
- Data
- 1 de dezembro de 1988
- Número
- 4662
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada