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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.662, de 01 de dezembro de 1988

Desincorpora da categoria dos bens públicos de uso comum do povo e transferido para a de bens patrimoniais disponíveis do município, as áreas situadas e configuradas nas plantas que seguem anexas como parte integrante da presente lei.

Data
1 de dezembro de 1988
Número
4662
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada