Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.660, de 01 de dezembro de 1988
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessões de Direito Real de Uso aos atuais moradores de Ilha de Santana, dispensada análise de prévia concorrência, para fim de uso habitacional de interesse social, cuja planta e área se descreve em anexo e faz parte integrante da presente lei.
- Data
- 1 de dezembro de 1988
- Número
- 4660
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada