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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.660, de 01 de dezembro de 1988

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessões de Direito Real de Uso aos atuais moradores de Ilha de Santana, dispensada análise de prévia concorrência, para fim de uso habitacional de interesse social, cuja planta e área se descreve em anexo e faz parte integrante da presente lei.

Data
1 de dezembro de 1988
Número
4660
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada