Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.641, de 19 de julho de 1988
Autoriza o Poder Legislativo a converter em pecúnia a licença-prêmio concedida ao funcionário público municipal, na forma do artigo 112 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, a razão de 50% do período considerado.
- Data
- 19 de julho de 1988
- Número
- 4641
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada