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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.641, de 19 de julho de 1988

Autoriza o Poder Legislativo a converter em pecúnia a licença-prêmio concedida ao funcionário público municipal, na forma do artigo 112 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, a razão de 50% do período considerado.

Data
19 de julho de 1988
Número
4641
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada