Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.695, de 01 de agosto de 1989
Autoriza o Poder Executivo a empreender todas as ações de caráter administrativo e/ou jurídico visando transferir, dentro do prazo de 2 anos, as atuais sedes das Unidades de Ensino Superior localizadas no perímetro dos Sítios Históricos da Cidade para outra área compatível com a natureza peculiar das suas atividades.
- Data
- 1 de agosto de 1989
- Número
- 4695
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada