Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.695, de 01 de agosto de 1989

Autoriza o Poder Executivo a empreender todas as ações de caráter administrativo e/ou jurídico visando transferir, dentro do prazo de 2 anos, as atuais sedes das Unidades de Ensino Superior localizadas no perímetro dos Sítios Históricos da Cidade para outra área compatível com a natureza peculiar das suas atividades.

Data
1 de agosto de 1989
Número
4695
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada