Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.683, de 15 de fevereiro de 1989
Institui o Imposto sobre a Transmissão 'Inter Vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- Data
- 15 de fevereiro de 1989
- Número
- 4683
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada