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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.683, de 15 de fevereiro de 1989

Institui o Imposto sobre a Transmissão 'Inter Vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Data
15 de fevereiro de 1989
Número
4683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada