Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.677, de 24 de janeiro de 1989
Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento de 60% da correção monetária, 60% dos juros e multa total do IPTU e licença de funcionamento, aos contribuintes que saldarem seus débitos à Fazenda Municipal.
- Data
- 24 de janeiro de 1989
- Número
- 4677
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada