Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.677, de 24 de janeiro de 1989

Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento de 60% da correção monetária, 60% dos juros e multa total do IPTU e licença de funcionamento, aos contribuintes que saldarem seus débitos à Fazenda Municipal.

Data
24 de janeiro de 1989
Número
4677
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada