Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.756, de 28 de dezembro de 1990
Perdoa a dívida ativa levantada ou não, proveniente do IPTU, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, Publicidade, Letreiro e Solo Ocupado dos imóveis e firmas situadas nos conjuntos Habitacionais da Cidade Tabajara e Rio Doce.
- Data
- 28 de dezembro de 1990
- Número
- 4756
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada