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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.756, de 28 de dezembro de 1990

Perdoa a dívida ativa levantada ou não, proveniente do IPTU, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, Publicidade, Letreiro e Solo Ocupado dos imóveis e firmas situadas nos conjuntos Habitacionais da Cidade Tabajara e Rio Doce.

Data
28 de dezembro de 1990
Número
4756
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada