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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.742, de 20 de setembro de 1990

Reduz em 50% a taxa de licença do item 7.5 0 Compartilhamentos de Mercados Públicos da Tabela III, anexa ao Código Tributário de Olinda.

Data
20 de setembro de 1990
Número
4742
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada