Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.742, de 20 de setembro de 1990
Reduz em 50% a taxa de licença do item 7.5 0 Compartilhamentos de Mercados Públicos da Tabela III, anexa ao Código Tributário de Olinda.
- Data
- 20 de setembro de 1990
- Número
- 4742
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada