Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.740, de 12 de setembro de 1990
Dispõe sobre o acesso pela porta dianteira nos veículos coletivos que circulam dentro do município de Olinda, a toda mulher a partir do 5º mês de gestação.
- Data
- 12 de setembro de 1990
- Número
- 4740
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada