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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.740, de 12 de setembro de 1990

Dispõe sobre o acesso pela porta dianteira nos veículos coletivos que circulam dentro do município de Olinda, a toda mulher a partir do 5º mês de gestação.

Data
12 de setembro de 1990
Número
4740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada