Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.739, de 24 de agosto de 1990
Permite ao Chefe do Poder Executivo conceder abono aos servidores da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Olinda e da Câmara Municipal de Olinda, de acordo com a disponibilidade financeira do Erário Municipal.
- Data
- 24 de agosto de 1990
- Número
- 4739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada