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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.739, de 24 de agosto de 1990

Permite ao Chefe do Poder Executivo conceder abono aos servidores da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Olinda e da Câmara Municipal de Olinda, de acordo com a disponibilidade financeira do Erário Municipal.

Data
24 de agosto de 1990
Número
4739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada