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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.728, de 30 de maio de 1990

Dispõe sobre as multas para infrações previstas na Lei Municipal nº 4.714, de 29/12/89 (Código Tributário Municipal).

Data
30 de maio de 1990
Número
4728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada