Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.728, de 30 de maio de 1990
Dispõe sobre as multas para infrações previstas na Lei Municipal nº 4.714, de 29/12/89 (Código Tributário Municipal).
- Data
- 30 de maio de 1990
- Número
- 4728
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada