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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.725, de 26 de abril de 1990

Autoriza o Poder Executivo autorizado a proceder a atualização monetária do valor do foro cobrado pelo município, nos contratos de 'enfiteuse' e nos aluguéis dos imóveis cedidos em regime de aluguel, nos termos desta lei.

Data
26 de abril de 1990
Número
4725
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada