Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.725, de 26 de abril de 1990
Autoriza o Poder Executivo autorizado a proceder a atualização monetária do valor do foro cobrado pelo município, nos contratos de 'enfiteuse' e nos aluguéis dos imóveis cedidos em regime de aluguel, nos termos desta lei.
- Data
- 26 de abril de 1990
- Número
- 4725
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada