Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.798, de 16 de outubro de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir equipamentos e/ou veículos rodoviários, através de adesão e consequentemente subscrição de grupos de consórcio, conforme disposição desta lei.

Data
16 de outubro de 1991
Número
4798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada