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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.793, de 02 de setembro de 1991

Institui no município de Olinda a obrigatoriedade, para todos os bares e restaurantes instalados ou que venham a se instalar neste município, com área total igual ou superior a 60m², de destinar 50% do espaço útil aos clientes não fumantes.

Data
2 de setembro de 1991
Número
4793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada