Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.793, de 02 de setembro de 1991
Institui no município de Olinda a obrigatoriedade, para todos os bares e restaurantes instalados ou que venham a se instalar neste município, com área total igual ou superior a 60m², de destinar 50% do espaço útil aos clientes não fumantes.
- Data
- 2 de setembro de 1991
- Número
- 4793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada