Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.788, de 02 de agosto de 1991
Concede isenção do pagamento das taxas referentes à licença de construção e aprovação de projeto, para construção de entidades religiosas de qualquer culto, neste município.
- Data
- 2 de agosto de 1991
- Número
- 4788
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada