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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.788, de 02 de agosto de 1991

Concede isenção do pagamento das taxas referentes à licença de construção e aprovação de projeto, para construção de entidades religiosas de qualquer culto, neste município.

Data
2 de agosto de 1991
Número
4788
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada