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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.777, de 20 de maio de 1991

Revoga a Lei nº 4.604/87, que institui o Conselho Municipal de Defesa do Menor, e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
20 de maio de 1991
Número
4777
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada