Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.777, de 20 de maio de 1991
Revoga a Lei nº 4.604/87, que institui o Conselho Municipal de Defesa do Menor, e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Data
- 20 de maio de 1991
- Número
- 4777
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada