Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.775, de 09 de abril de 1991
Institui o Fundo Municipal de Saúde, vinculado aos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Data
- 9 de abril de 1991
- Número
- 4775
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada