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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.775, de 09 de abril de 1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde, vinculado aos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Data
9 de abril de 1991
Número
4775
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada