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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.771, de 13 de março de 1991

Dispõe sobre a cobrança para expedição da licença de obras e na aprovação do projeto para construções destinadas à comércio e prestação de serviços e prédios residenciais com unidades com área mínima de 70m² e acima de 06 pavimentos.

Data
13 de março de 1991
Número
4771
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada