Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.771, de 13 de março de 1991
Dispõe sobre a cobrança para expedição da licença de obras e na aprovação do projeto para construções destinadas à comércio e prestação de serviços e prédios residenciais com unidades com área mínima de 70m² e acima de 06 pavimentos.
- Data
- 13 de março de 1991
- Número
- 4771
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada