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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.768, de 24 de janeiro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de Autogestão dos Servidores Municipais de Olinda, com a finalidade de implantar na Administração Direta e Indireta a autogestão funcional dos recursos destinados ao custeio do pessoal civil, ativo e inativo da municipalidade.

Data
24 de janeiro de 1991
Número
4768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada