Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.768, de 24 de janeiro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de Autogestão dos Servidores Municipais de Olinda, com a finalidade de implantar na Administração Direta e Indireta a autogestão funcional dos recursos destinados ao custeio do pessoal civil, ativo e inativo da municipalidade.
- Data
- 24 de janeiro de 1991
- Número
- 4768
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada