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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.766, de 03 de janeiro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a construir rampas para cadeiras de rodas em todas as repartições públicas deste município, nas calçadas e avenidas que sejam pontos de passagem para pedestres.

Data
3 de janeiro de 1991
Número
4766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada