Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.766, de 03 de janeiro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a construir rampas para cadeiras de rodas em todas as repartições públicas deste município, nas calçadas e avenidas que sejam pontos de passagem para pedestres.
- Data
- 3 de janeiro de 1991
- Número
- 4766
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada