Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.863, de 15 de outubro de 1992
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros, bem como redução da quantidade de UFO sobre débitos tributários expressos em UFO's existentes até esta data, conforme ora especificado.
- Data
- 15 de outubro de 1992
- Número
- 4863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada