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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.863, de 15 de outubro de 1992

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros, bem como redução da quantidade de UFO sobre débitos tributários expressos em UFO's existentes até esta data, conforme ora especificado.

Data
15 de outubro de 1992
Número
4863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada