Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.860, de 21 de setembro de 1992
Estende o benefício de auxílio locomoção aos Fiscais de Obras, lotados na Diretoria de Controle Urbano da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento, que estejam no efetivo exercício de suas funções, atribuído aos Fiscais de Tributos Municipais de Olinda, através da Lei Municipal nº 4.836/92.
- Data
- 21 de setembro de 1992
- Número
- 4860
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada