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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.860, de 21 de setembro de 1992

Estende o benefício de auxílio locomoção aos Fiscais de Obras, lotados na Diretoria de Controle Urbano da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento, que estejam no efetivo exercício de suas funções, atribuído aos Fiscais de Tributos Municipais de Olinda, através da Lei Municipal nº 4.836/92.

Data
21 de setembro de 1992
Número
4860
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada