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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.859, de 21 de setembro de 1992

Desafeta de sua destinação área pública de propriedade do município, destinada a áreas verdes, localizada entre os Loteamentos Jardim Fragoso e Jardim Santa Rita, na PE-15, bairro de Jardim Fragoso, nesta cidade.

Data
21 de setembro de 1992
Número
4859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada