Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.857, de 28 de agosto de 1992
Autoriza o Poder Executivo a remitir 50% dos tributos devidos e não recolhidos ao município até esta data, bem como anistiar as multas sobre os mesmos incidentes, desde que sejam efetivamente pagos até 30 de dezembro de 1992.
- Data
- 28 de agosto de 1992
- Número
- 4857
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada