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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.857, de 28 de agosto de 1992

Autoriza o Poder Executivo a remitir 50% dos tributos devidos e não recolhidos ao município até esta data, bem como anistiar as multas sobre os mesmos incidentes, desde que sejam efetivamente pagos até 30 de dezembro de 1992.

Data
28 de agosto de 1992
Número
4857
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada