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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.836, de 21 de maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo a fornecer auxílio locomoção aos Fiscais de Tributos Municipais que estejam no efetivo exercício de seus cargos.

Data
21 de maio de 1992
Número
4836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada