Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.836, de 21 de maio de 1992
Autoriza o Poder Executivo a fornecer auxílio locomoção aos Fiscais de Tributos Municipais que estejam no efetivo exercício de seus cargos.
- Data
- 21 de maio de 1992
- Número
- 4836
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada