Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.914, de 11 de outubro de 1993
Reajusta os vencimentos do salário base e das vantagens pessoais pagas aos funcionários, aos titulares dos cargos efetivos e aos servidores e empregados públicos municipais, com contrato de trabalho por prazo determinado na Administração Direta, Indireta e Fundacional.
- Data
- 11 de outubro de 1993
- Número
- 4914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada