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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.905, de 19 de julho de 1993

Obriga estacionamentos de lojas, supermercados, shoppings centers e de empresas privadas que operem ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos, cujo número de vagas seja superior a 25 veículos, a efetuar cobertura de seguro contra furto ou roubo dos automóveis que ali estacionarem.

Data
19 de julho de 1993
Número
4905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada