Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.905, de 19 de julho de 1993
Obriga estacionamentos de lojas, supermercados, shoppings centers e de empresas privadas que operem ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos, cujo número de vagas seja superior a 25 veículos, a efetuar cobertura de seguro contra furto ou roubo dos automóveis que ali estacionarem.
- Data
- 19 de julho de 1993
- Número
- 4905
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada