Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.903, de 30 de junho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos municipais, pelo prazo de 20 anos, as Empresas de Abastecimento - EMAB e de Infraestrutura de Olinda, criadas através do Art. 9º, inciso I, alínea 'b', da Lei Delegada nº 001/93.
- Data
- 30 de junho de 1993
- Número
- 4903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada