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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.903, de 30 de junho de 1993

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos municipais, pelo prazo de 20 anos, as Empresas de Abastecimento - EMAB e de Infraestrutura de Olinda, criadas através do Art. 9º, inciso I, alínea 'b', da Lei Delegada nº 001/93.

Data
30 de junho de 1993
Número
4903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada