Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.898, de 11 de maio de 1993
Dispõe sobre o direito á passagem gratuita nos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais, bem como seus acompanhantes que comprovem necessidade.
- Data
- 11 de maio de 1993
- Número
- 4898
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada