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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.898, de 11 de maio de 1993

Dispõe sobre o direito á passagem gratuita nos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais, bem como seus acompanhantes que comprovem necessidade.

Data
11 de maio de 1993
Número
4898
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada