Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.978, de 27 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade destinada a estimular as atividades de fiscalização da receita municipal.
- Data
- 27 de dezembro de 1994
- Número
- 4978
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada