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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.978, de 27 de dezembro de 1994

Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade destinada a estimular as atividades de fiscalização da receita municipal.

Data
27 de dezembro de 1994
Número
4978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada