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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.975, de 01 de dezembro de 1994

Convalida os pagamentos efetuados a partir da Lei Complementar nº 07, de 06 de setembro de 1990, aos servidores municipais das áreas de educação e de saúde, respectivamente, a titulares de Adicional de Regência e de Adicional de Emergência.

Data
1 de dezembro de 1994
Número
4975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada