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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.967, de 27 de setembro de 1994

Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos efetivos, comissionados, dos proventos da aposentadoria e as pensões especiais concedidas por lei pagos pelo Poder Público Municipal.

Data
27 de setembro de 1994
Número
4967
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada