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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.961, de 01 de agosto de 1994

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do aforamento dos imóveis situados à Rua Francisco Ambrósio de Barros Leite, nºs 131 e 147, Bairro Novo, nesta cidade de Olinda, em favor dos respectivos titulares do domínio útil, seus herdeiros ou sucessores.

Data
1 de agosto de 1994
Número
4961
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada