Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.961, de 01 de agosto de 1994
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do aforamento dos imóveis situados à Rua Francisco Ambrósio de Barros Leite, nºs 131 e 147, Bairro Novo, nesta cidade de Olinda, em favor dos respectivos titulares do domínio útil, seus herdeiros ou sucessores.
- Data
- 1 de agosto de 1994
- Número
- 4961
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada