Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.958, de 04 de julho de 1994
Autoriza o Poder Executivo a não consentir a permanência de pessoas idosas em filas, áreas frontais, laterias e posteriores de instituições privadas ou públicas, sediadas em Olinda.
- Data
- 4 de julho de 1994
- Número
- 4958
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada