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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.958, de 04 de julho de 1994

Autoriza o Poder Executivo a não consentir a permanência de pessoas idosas em filas, áreas frontais, laterias e posteriores de instituições privadas ou públicas, sediadas em Olinda.

Data
4 de julho de 1994
Número
4958
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada