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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.957, de 04 de julho de 1994

Obriga o Poder Executivo a observar critérios constantes nesta lei ao efetuar o calçamento de alguma rua em um bairro.

Data
4 de julho de 1994
Número
4957
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada