Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.957, de 04 de julho de 1994
Obriga o Poder Executivo a observar critérios constantes nesta lei ao efetuar o calçamento de alguma rua em um bairro.
- Data
- 4 de julho de 1994
- Número
- 4957
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada