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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.956, de 27 de junho de 1994

Obriga os proprietários de imóveis residencias e/ou comerciais da Orla Marítima de Olinda, que tiver o seu esgoto ligado nas galerias e água fluvial, a efetuarem o desligamento.

Data
27 de junho de 1994
Número
4956
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada