Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.956, de 27 de junho de 1994
Obriga os proprietários de imóveis residencias e/ou comerciais da Orla Marítima de Olinda, que tiver o seu esgoto ligado nas galerias e água fluvial, a efetuarem o desligamento.
- Data
- 27 de junho de 1994
- Número
- 4956
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada