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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.947, de 30 de abril de 1994

Autoriza o Poder Executivo a contratar com a União Federal o refinanciamento de dívidas oriundas de operações de crédito interno, vencidas e vincendas, junto a órgãos e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, contraídas pelo município de Olinda ou por suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenha direta ou indiretamente o controle acionário nos termos da Lei nº 8.724, de 05 de novembro de 1993.

Data
30 de abril de 1994
Número
4947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada