Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.947, de 30 de abril de 1994
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a União Federal o refinanciamento de dívidas oriundas de operações de crédito interno, vencidas e vincendas, junto a órgãos e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, contraídas pelo município de Olinda ou por suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenha direta ou indiretamente o controle acionário nos termos da Lei nº 8.724, de 05 de novembro de 1993.
- Data
- 30 de abril de 1994
- Número
- 4947
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada