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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.942, de 11 de março de 1994

Assegura nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus a organização livre de grêmios estudantis para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.

Data
11 de março de 1994
Número
4942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada