Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.942, de 11 de março de 1994
Assegura nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus a organização livre de grêmios estudantis para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.
- Data
- 11 de março de 1994
- Número
- 4942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada