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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.936, de 24 de fevereiro de 1994

Cria a gratificação de serviço de motorista e a gratificação pela participação em grupos especiais de trabalho instituídos para a organização e a execução de eventos culturais, artísticos ou folclóricos, geradores de grande fluxo turístico, na forma do disposto nesta lei.

Data
24 de fevereiro de 1994
Número
4936
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada