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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.935, de 10 de fevereiro de 1994

Incorpora ao vencimento básico, à representação, à contraprestação pecuniária e aos proventos da aposentadoria dos servidores efetivos, comissionados, contratados por prazo determinado e inativos, respectivamente, bem como ao valor das pensões especiais instituídas por lei, a importância paga a título de Abono Provisório no mês de janeiro de 1994, na forma do disposto no art. 2º e seu parágrafo único da lei nº 4.932, para o fim de incidência do percentual de reajuste do mês de fevereiro de 1994.

Data
10 de fevereiro de 1994
Número
4935
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada