Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.935, de 10 de fevereiro de 1994
Incorpora ao vencimento básico, à representação, à contraprestação pecuniária e aos proventos da aposentadoria dos servidores efetivos, comissionados, contratados por prazo determinado e inativos, respectivamente, bem como ao valor das pensões especiais instituídas por lei, a importância paga a título de Abono Provisório no mês de janeiro de 1994, na forma do disposto no art. 2º e seu parágrafo único da lei nº 4.932, para o fim de incidência do percentual de reajuste do mês de fevereiro de 1994.
- Data
- 10 de fevereiro de 1994
- Número
- 4935
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada