Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.933, de 28 de janeiro de 1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, realizar operação de crédito, dar como garantia a receita provenientes da participação do município no produto da arrecadação do ICMS e das cotas do FPM e abrir, na forma da legislação vigente, créditos especiais e extraordinários.
- Data
- 28 de janeiro de 1994
- Número
- 4933
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada