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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.933, de 28 de janeiro de 1994

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, realizar operação de crédito, dar como garantia a receita provenientes da participação do município no produto da arrecadação do ICMS e das cotas do FPM e abrir, na forma da legislação vigente, créditos especiais e extraordinários.

Data
28 de janeiro de 1994
Número
4933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada