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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.031, de 29 de dezembro de 1995

Dispõe sobre a redefinição da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde, a fim de atender aos requisitos necessários à manutenção e consolidação do regime de gestão semi-plena dos serviços de saúde atribuídos ao município pelo Ministério da Saúde e sobre a reformulação do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei nº 4.775, de 09 de abril de 1991 e modificado pela Lei nº 4.821, de 11 de março de 1992.

Data
29 de dezembro de 1995
Número
5031
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada