Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.031, de 29 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a redefinição da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde, a fim de atender aos requisitos necessários à manutenção e consolidação do regime de gestão semi-plena dos serviços de saúde atribuídos ao município pelo Ministério da Saúde e sobre a reformulação do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei nº 4.775, de 09 de abril de 1991 e modificado pela Lei nº 4.821, de 11 de março de 1992.
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 5031
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada