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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.030, de 29 de dezembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a CEF, através dos Programas Pró-Moradia e Pró-Saneamento, de acordo com critérios estabelecidos na presente lei.

Data
29 de dezembro de 1995
Número
5030
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada