Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.030, de 29 de dezembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a CEF, através dos Programas Pró-Moradia e Pró-Saneamento, de acordo com critérios estabelecidos na presente lei.
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 5030
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada